ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 14.12.1988.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Terceira Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum, E1ói Guimarães, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Raul Casa e Teresinha Irigaray. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/88. A seguir, foi aprovado Requerimento da Verª. Teresinha Irigaray, solicitando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/87, que foi encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Teresinha Irigaray, Antonio Hohlfeldt e Jorge Goularte. Após, foi aprovado Requerimento assinado pelos Vereadores Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Caio Lustosa, Teresinha Irigaray, Getúlio Brizolla, Luiz Braz, Jorge Goularte e Elói Guimarães, solicitando a realização de uma Sessão Extraordinária amanhã, após a Sessão Ordinária, para votação do Processo nº 2551/88. Ainda, durante a Sessão, foi aprovado Requerimento do Ver. Paulo Sant’Ana, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezesseis a trinta e um do corrente. Durante a Sessão, o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou Requerimento solicitando a anulação da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/88, com base no art. 100 do Regimento Interno, Requerimento que acabou sendo retirado pelo Autor, e o Ver. Pedro Ruas solicitou que na Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, após a Sessão Ordinária, sejam votados os processos não votados na Sessão Ordinária de hoje. Ainda, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum e Ignácio Neis, acerca da ordem de votação dos processos constantes da presente Sessão; do Ver. Clóvis Brum, acerca dos votos necessário para a aprovação do Processo nº 2551/87; dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Teresinha Irigaray, Jorge Goularte e Pedro Ruas, acerca da realização, amanhã, de uma Sessão Extraordinária; dos Vereadores Isaac Ainhorn, Ignácio Neis e Aranha Filho, acerca da possibilidade de encaminhamento da votação do Processo nº 2551/87, na Sessão Extraordinária a ser rea1izada amanhã; do Ver. Elói Guimarães, acerca do art. 111, § 4º do Regimento Interno. Às dezenove horas e quarenta e dois minutos, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, após a Sessão Ordinária, para votação dos processos que não foram votados na presente Sessão e para a Sessão Ordinária a ser realizada amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Artur Zanella e secretariados pela Verª. Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Artur Zanella): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Passamos, de imediato, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2709/88 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 024/88, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a afastar-se do Estado, no período de 16 a 21 de dezembro de 1988, a fim de realizar viagem a Brasília – DF.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Ignácio Neis: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Teresinha Irigaray, solicitando seja o PDL nº 024/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Jussara Cony e Pedro Ruas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Inicialmente, pergunto à Mesa se vai ser votado o próximo Projeto e se esse Projeto é o 051/88.

O SR. PRESIDENTE: Consultei V. Exa. se V. Exa. mantém o seu Requerimento.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mantenho.

O SR. PRESIDENTE: Então será votado, neste momento, o Requerimento do Ver. Clóvis Brum, que coloca em primeiro lugar a votação, na Sessão Extraordinária, do Processo nº 2551. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Em votação o Processo nº 2551.

PROC. 2551/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/88, do Ver. Jorge Goularte, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na cidade de Porto Alegre. Com Substitutivos nºs 01, 02, 03 e 04. Com Emendas 01 aos Substitutivos n^os 01, 02 e 03; 02 aos Substitutivos 01, 02 e 03; 03 ao Substitutivo nº 01; 04 ao Substitutivo nº 02; 05 ao Projeto e 06 ao Substitutivo nº 02. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial designada para apreciar a matéria. Relator Ver. Paulo Satte: pela rejeição do Projeto e Substitutivos n^os 01 e 03 e aprovação do Substitutivo nº 02.

Obs.:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, se inscreve o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho certeza de que, tanto do lado dos empresários, dos comerciantes quanto do lado dos comerciários, é esperada, nesta tarde, uma decisão séria, responsável. E eu desejo participar desta decisão séria, responsável. Mas como podemos participar de uma decisão séria e responsável, se nós olhamos um Plenário com um pouco mais de 17 votos, quando é sabido que são necessários 17 votos favoráveis para a aprovação do Projeto? Diante disso, Sr. Presidente, faço um apelo às demais Lideranças da Casa e aos demais Vereadores para que, ao encaminharem a matéria, se retirem do Plenário, porque não se pode jogar com a sorte de uma categoria de trabalhadores com o Plenário quase vazio. Há “quorum”, sim. Deve haver 17 Vereadores, ou 18. Sabemos que o Ver. Frederico Barbosa deve se abster ou votar contra a matéria objeto desta Sessão Extraordinária. Sabemos que o Ver. Jorge Goularte vota contra o Substitutivo e a favor de seu Projeto. Sabemos que o Ver. Isaac Ainhorn já se manifestou contra o Projeto da Verª Teresinha Irigaray e inclinado ao Projeto do Ver. Jorge Goularte. Então, está derrotado o Projeto. A minha presença não vai oficializar esta derrota pela omissão de alguns Vereadores. Eu ainda prefiro que este Projeto venha à votação na plenitude do “quorum” desta Casa, não com um Plenário vazio, com um Plenário que apenas preenche uma formalidade para oficializar a derrota do Projeto ou do Substitutivo.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concluído o encaminhamento que faço em nome do PMDB, ressalvadas as posições do Ver. Luiz Braz, autor da Emenda, e que sempre esteve ligado a este Projeto, digo à Casa que agora quem se afasta do Plenário sou eu. Eu não vou oficializar com o meu voto a derrota da esperança de trabalhadores da minha Cidade. Eu acredito na força dos empresários, como homens dedicados ao progresso da minha Cidade, do meu Estado e do meu País, mas eu também acredito na força da mão-de-obra, na força do trabalhador e, por isso, eu quero que este Projeto retorne exatamente quando aquelas cadeiras do PDT, que estão vazias, estiverem ocupadas pelos seus titulares. Eu quero participar de um processo de votação onde o Plenário desta Casa esteja realmente dentro da sua normalidade. Não, eu não vou participar desta farsa. Eu cumprimento o Ver. Jorge Goularte, que tem a coerência de defender as suas posições e está aqui, mas o resto da Casa não está.

Ora, Sr. Presidente, são 17 votos que se precisa para aprovar a matéria, tem aqui 20 Vereadores, pois três sabemos que votam contra ou se abstêm. Está derrotado o Projeto. Não, não vou oficializar isso. Eu quero que a maioria da Casa, no mínimo 30 dos 33 Vereadores, se manifeste contra ou a favor do projeto. Só assim estarão dando uma demonstração de responsabilidade com a população que os fez Vereadores. Votar a favor ou votar contra, isto não é relevante. O sério, Sr. Presidente, o importante é que a Cidade, é que os empresários, Dr. Alésio Ughini, é que os trabalhadores, Barbosa, saiam daqui convictos de que a Casa não aceitou esta proposta, ou que a Casa aceitou esta proposta. Esta é a melhor proposta, porque a representação da Cidade assim o desejou. Mas, do vazio do Plenário, Sr. Presidente, qualquer votação não representa a vontade da Cidade, nem a vontade da Casa.

Concluído o encaminhamento em nome da Bancada do PMDB, me afasto do Plenário para não oficializar o que se montou nesta Extraordinária. Lamento o vazio daquelas cadeiras, de representantes iguais a nós, que, na hora de decidir os destinos da Cidade, se afastam e fogem do Plenário.

Por isso, Sr. Presidente, não vou oficializar a derrota de esperança, de lutas, de angústias, de noites indormidas de uma categoria que ajuda, sim, Sr. Alésio, o progresso da minha terra, que são os trabalhadores no comércio de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no art. 100 do Regimento Interno, solicito a anulação da votação do Decreto Legislativo, que não cumpriu o disposto na Ordem do Dia, a determinação, regimental, na seqüência, que prevê, primeiro: requerimento de Vereador, que foi cumprido; segundo: projeto de lei; terceiro: projeto de decreto legislativo. Gostaria que a Mesa cumprisse o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumpriu o Regimento Interno, eis que colocou o Projeto após a votação do Decreto Legislativo. Após a votação do Decreto Legislativo é que o Ver. Clóvis Brum fez o seu Requerimento.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Pois foi aí que a Mesa errou, Sr. Presidente, diz que Requerimento de Vereador é anterior a Decreto Legislativo.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento do Ver. Clóvis Brum foi na Sessão anterior, que foi encerrada por falta de “quorum”.

Com a palavra, a Verª Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores da assistência, mais uma vez as coisas se repetem nesta Casa. É um final praticamente melancólico, nesta tarde, quando não chegamos a uma posição e a um posicionamento. Quero apenas ressalvar, deixando claro que vários Vereadores da Bancada do PDT estão ausentes, mas certamente porque desconhecem que estamos aqui, reunidos, em Sessão Extraordinária para continuar a votação. Seguramente, saíram certos - não, seguramente, quero fazer essa ressalva, Ver. Jorge Goularte, até por tranqüilidade, para sair com minha consciência mais tranqüila e mais fortalecida, quero deixar bem clara a posição dos meus companheiros - e certamente não me abandonariam, mais uma vez, como já o fizeram numa outra ocasião. Dessa vez votariam no Substitutivo desta Vereadora. Quero nominar os Vereadores aqui presentes: Ver. Elói Guimarães, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas e Brochado da Rocha que, certamente, e confio na palavra de S. Exas., estarão votando com o Substitutivo desta Vereadora.

Mais uma vez chegamos em mais uma etapa do nosso chamado “sábado inglês”. Em 1986 não tivemos as condições para a vitória. Fomos derrotados. Hoje, por força dos acontecimentos, também acho que o nosso Substitutivo não passará. Mas fica a tranqüilidade do dever cumprido. Queremos votar este Projeto. Queremos votar o Substitutivo que dá aos comerciários e principalmente à mulher comerciária as condições necessárias para o seu lazer. Percorri muito este comércio, contatei com “n” comerciários e todos estavam a favor do Projeto. É uma categoria imensa, a qual eu respeito, à qual me curvo e na qual tenho profundas amizades. Só lamento que não tenha havido a articulação suficiente, a mobilização necessária para que não chegássemos a este determinado momento, como aqui estamos chegando. Realmente, é muito desagradável, senhores comerciários. Não era a nossa intenção. Ficamos, e agora falo em nome pessoal, praticamente, sozinha nesta luta, mas chegamos a este final com muita dignidade, com a nossa cabeça levantada e agüentamos até o fim, estamos aqui até o fim para o que der e vier com vocês, tendo ou não tendo o apoio do Sindicato, estamos aqui olhando para vocês, e dizendo queremos votar; não vamos fazê-lo por força das circunstâncias. É lamentável que o Plenário não esteja em sua plenitude; é um Projeto que interessa à cidade de Porto Alegre, importante pela sua natureza, pela sua essência, é extremamente social, humano. Fizemos de tudo. Perdemos até uma eleição, porque não fomos identificadas como autora do Projeto, mas estamos até o fim. E, estas serão, seguramente, as minhas últimas palavras e o meu último discurso desta Legislatura; agüentamos, nos sacrificamos. O Projeto, como este aqui de 86, é enorme, volumoso, mas não teve o seu final feliz. E, neste vale-tudo do jogo político, os que estão aqui é que estão agüentando as conseqüências. Mas vale dizer, estamos juntos pelo menos neste final, que é melancólico para todos nós, porque poderíamos, pelo menos, fazer aquele confronto, onde seria aprovado àquele que os Vereadores achassem o melhor Projeto. E, neste ponto, quero parabenizar o Ver. Jorge Goularte pela sua lealdade. A Bancada do PDT, aqui representada pelos seus Vereadores que já nominei, votará favoravelmente ao Substitutivo nº 02, que encerra o comércio aos sábados à tarde.

E, naturalmente, se for aprovado, teremos conquistado uma luta social que a categoria muito reivindicou, que têm lutado bastante e, se não for, eu conclamo da tribuna os comerciários para que se mobilizem e que, novamente, empreguem novos métodos para que a conquista lhes seja mais fácil. Votaremos pelo Substitutivo nº 02. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a posição do PT é pública nesta questão, não admitindo em nenhum momento qualquer dubiedade. Desde a primeira vez que esse Projeto chegou a esta Casa. Como dizia antes a Verª Jussara Cony, é certo que esta é uma discussão, sim, ideológica, e é certo que esta é uma discussão, sim, de divergência de classes. E se é verdade que o Sr. Presidente desta Casa tem razão quando afirma que o Legislativo não é o fórum competente para resolver as questões laboriais, nós podemos acrescentar que, sem dúvida nenhuma, o Estado não é neutro, o Estado joga a favor de um lado ou de outro. O Estado capitalista joga claramente de um lado: do lado do capital. O Estado socialista joga do lado do trabalho. A proposta petista é clara: as conseqüências desse Projeto têm que ser avaliadas. E se mantemos o apoio ao Projeto original, porque assim o fizemos desde o primeiro dia, inclusive por uma designação partidária. Historicamente, Ver. Jorge Goularte, mantivemos sempre um diálogo e um debate muito fraterno aqui, exatamente, porque o Ver. Jorge Goularte tem sido muito leal e claro em suas posições. Por isso, divergimos respeitosamente. Nós não vamos mudar a posição, porque apenas ganhamos uma eleição. Aliás, é apenas uma eleição. Teremos muitas antes da revolução. E, neste sentido, sem dúvida alguma, teremos de manter essa posição. Mas, sobretudo, lamentamos e queremos deixar esse registro aqui.

(Aparte inaudível da Verª Bernadete Vidal.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Verª Bernadete Vidal, esta conclusão é sua e eu não encampo. É que o nível e o tipo de eleição, depois da Revolução, se modifica substancialmente em relação às eleições que se tem hoje em dia num sistema corrupto, como é o sistema capitalista por essência.

O que lastimamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que o setor empresarial, que no início destas discussões, anos atrás, apelava para que não houvesse radicalizações, hoje radicaliza. Nós temos 4 Substitutivos. Nós temos 1 Substitutivo, inclusive, do Ver. Clóvis Brum, que completa, amplia parcialmente o Substitutivo do Ver. Luiz Braz que, no caso de não passar o que hoje é o Substitutivo da Verª Teresinha Irigaray, seria interessante que fosse aprovado, até para desmistificar, de uma vez por todas, esta história. Se é bom, se é ruim, se vai dar prejuízo, para que lado vai dar prejuízo, não se sabe, por isso a sugestão, que é exatamente se fazer o “sábado inglês” durante as férias de verão, quando, sabidamente, esta Cidade fica às moscas, sobretudo com o clima úmido, quente, que temos aqui em Porto Alegre. O que permitiria uma avaliação sem grandes prejuízos para ambos os lados e que nos permitiria, no próximo ano, avaliar com calma, verificar, independente de questão ideológica, o que traria de benefícios ou malefícios para a categoria dos comerciários, para o comércio e para a Cidade.

Eu tenho certeza que o diálogo do futuro Prefeito Olívio Dutra, nos vários contatos com o empresariado, foi muito claro. Nós não somos fechados à razão e às questões que se colocaram com clareza. Agora, se coibir, de qualquer maneira, e, nesse sentido, se radicalizar a proposta da experiência, isto é lastimável. Aliás, havia um candidato, pouco tempo atrás, na campanha eleitoral municipal, que dizia que era ruim a experiência. Nós provamos o contrário na vitória petista, a experiência é boa. Foi boa a experiência, sim, com o PDT, sem dúvida nenhuma, foi com todas as diferenças que temos que nós verificamos onde funcionou, onde não funcionou. E será ótima a experiência com o PT nesta Prefeitura, porque verificaremos o que nós podemos transformar do discurso na prática. Por que se negar a experiência? Por que não aceitar dois meses de experiência deste “Sábado Inglês” durante o verão? Isto não é radicalizar então, o quê? Esta é a nossa questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por questão de coerência, por questão de respeito ao comerciário. Porque nós fizemos, sim, uma campanha nesta área. Nós apoiamos o Projeto da Verª Teresinha Irigaray, que já tínhamos claro, com todo o respeito ao Ver. Jorge Goularte, que nos opúnhamos, claramente, ao seu Projeto. Mantemos esse voto e, dentro do encaminhamento das votações, apoiaremos, sim, aquele Projeto que abre o espaço para que se tenha, realmente, diálogo. Isto é democracia. O resto é uma democracia que, na hora do pega-para-valer, a gente muda de posição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores empresários, senhores comerciários, inicialmente, eu queria pedir escusas aos comerciários por alguma palavra que não fosse a mais adequada, no calor dos debates, e até compreendo as suas posições. Peço desculpas com tranqüilidade e com dignidade. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou até o último minuto defendendo as minhas idéias. Entendo que a pior posição do político é não ter posição. Um homem tem que ter posição, embora essa posição possa lhe custar caro, embora esta posição possa lhe ser difícil, embora essa posição possa lhe custar, inclusive, uma reeleição. Mas é melhor morrer de pé do que viver de joelhos, e eu vou continuar defendendo, até o último momento, a posição assumida. Eu poderia, neste momento, propor ao Plenário uma saída. Falo especialmente ao Ver. Antonio Hohlfeldt e peço que me ouça, Não sei se não seria o caso de pedirmos o adiamento da votação, Ver. Antonio Hohlfeldt. Não está aqui o Ver. Clóvis Brum; está aqui a Verª Teresinha. Nós teríamos essa saída, ainda neste momento, para se salvar o Projeto e o Substitutivo. Ela seria a solução, de minha parte, por ser o autor do Projeto original, mas eu não a faria sem a aquiescência das Lideranças da Casa, visto que nós temos um número reduzido de Vereadores. Infelizmente, uns abandonaram o Plenário no momento adequado da votação e vieram no momento inadequado, porque agora já não há número suficiente e, se há uma coisa que eu não gosto são estas atitudes. Uma solução que seria viável - e o Antonio tem aí o Regimento e poderia me auxiliar - seria eu pedir o adiamento por uma Sessão. Neste caso, nós forçaríamos uma nova Sessão. Mas eu só o farei com a aquiescência das Lideranças da Casa e com a aquiescência da autora – a maior interessada neste caso – que foi quem começou toda esta batalha em relação ao “Sábado Inglês”. Eu tenho posição definida. Os comerciários sabem como eu vou votar, a população sabe como eu vou votar, os colegas da Casa sabem como eu vou votar. Agora, entendo, Ver. Pedro Ruas, que eu respeito, meu amigo, meu irmão, o Ver. Luiz Braz, que tem uma Emenda, o Ver. Clóvis Brum, que tem um Substitutivo, o Ver. Paulo Sant’Ana, que não está aqui, porque está doente, mas eu peço até a compreensão dos meus Pares, tanto das Lideranças, como dos Vereadores que têm substitutivos, como dos que estão aqui para votar, embora eu pense que agora não é o momento, pelo número reduzido de Vereadores. Com dignidade, Ver. Luiz Braz, Ver. Clóvis Brum, eu acho que a única saída que teríamos seria adiar por uma Sessão, porque aí teríamos condições regimentais de reagrupar as forças desta Casa em relação àquilo que pensam.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Teria que ser uma Sessão Extraordinária, Vereador.

O SR. JORGE GOULARTE: Sim, numa Sessão Extraordinária. E a Mesa deverá aceitar esse adiamento temporário em virtude do que aconteceu no Plenário, porque ninguém está fugindo da raia, nós estamos prontos para votar, seja para vencer, seja para perder, não tem problema, mas mostrando a nossa posição com dignidade. Então, eu queria cumprimentar a Mesa que, diligentemente, está presidindo os trabalhos, e com competência, eu queria cumprimentar os Vereadores Artur Zanella e Gladis Mantelli, pela competência com que dirigem os trabalhos, porque a Mesa nada tem a ver com o que aconteceu com relação ao Plenário. Me fizeram sinal, o Ver. Hohlfeldt, o Luiz, a Jussara, enfim, todos os Vereadores que concordam com a minha tese. Eu, como autor do Projeto, que defendo o Projeto, solicito adiamento por uma Sessão Extraordinária, convocada para amanhã, às 14h16min, porque até às 14h15min temos a Sessão normal. Estaremos aqui para colocar a nossa posição com clareza e defender as nossas idéias com dignidade. Acho que esta é a posição que mais se ajusta a este momento. Foi o que me ocorreu, Ver. Clóvis Brum, e me parece o mais indicado para este momento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Como estamos em encaminhamentos e não posso formular apartes ao orador, e como ele apresenta, em seu encaminhamento, uma espécie de Requerimento, faria a seguinte Questão de Ordem: que ele, quem sabe, suspendesse o encaminhamento e formulasse o Requerimento, solicitando o adiamento da votação para amanhã, em Sessão Extraordinária. A Liderança do PMDB concorda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no art. 154, e me unindo ao Ver. Jorge Goularte, me permitiria requerer a Sessão Extraordinária para amanhã, a partir das 14h20min ou coisa parecida, 16 minutos, ouvido o Plenário, com uma pauta específica que seria este Processo. Eu entendo, pelo art. 154, que o Requerimento é oral, decidido de plano pelo Presidente e, neste sentido, se houver aquiescência desta questão, então, Ver. Jorge Goularte, evidentemente, nós podemos fazer este adiamento para amanhã; senão, corremos o risco, com base no art. 119, que a próxima Sessão nós tenhamos só a partir de 15 de março.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: A Liderança do PDT, também, na figura da sua Vice-Líder, concorda com o adiamento para amanhã.

O SR. JORGE GOULARTE: Então, eu faço, verbalmente, o Requerimento, de acordo com o art. 154, para que nós tenhamos uma Sessão Extraordinária amanhã, após a Sessão Ordinária, para votação específica deste Projeto.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Apenas para consultar a Mesa sobre o recebimento do Requerimento verbal do Ver. Jorge Goularte.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento foi recebido, estou atendendo Questões de Ordem que precedem.

O SR. CLÓVIS BRUM: Se está recebido o Requerimento, eu aguardo para manifestar o voto favorável.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu preciso saber da posição da Mesa. Nós falamos na Extraordinária e parece que há entendimento das Lideranças a respeito disto amanhã às 14h16min. Nós temos também a Ordinária, amanhã?

O SR. PRESIDENTE: É evidente. Às 14 horas a Sessão normal da Câmara de Vereadores. E teremos a votação dos projetos da Ordinária de hoje amanhã? Amanhã, sendo quinta-feira, não é dia de votação. Se a Presidência da Casa determinar, será feita uma Extraordinária com pauta definida pelo Presidente, onde incluir-se-á os processos que o Sr. Presidente determinar. Pelo Requerimento dos Srs. Vereadores presentes neste momento, pode-se aprovar a inclusão do Projeto específico, que entre outros projetos poderão fazer parte da Sessão Extraordinária.

O SR. ISAAC AINHORN: Tendo em vista o Requerimento do Ver. Jorge Goularte, eu indago a V. Exa. o seguinte: primeiro, se está encerrado o período da discussão? Na Sessão Extraordinária será somente para regime de votação? Só poderá encaminhar amanhã quem não o fez hoje?

O SR. IGNÁCIO NEIS: Entendo que o encaminhamento faz parte do processo. Uma vez interrompido, deve ser novamente dado encaminhamento. É o que diz o Regimento Interno. O processo de votação é uno e todos os Vereadores poderão encaminhar novamente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para deixar claro: o Requerimento do Ver. Jorge Goularte e com que outras Lideranças concordam é para que amanhã, às 14h16min, seja realizada uma Sessão Extraordinária com a finalidade específica de votar este Projeto, o que não inviabiliza que a Presidência, em outra Sessão Extraordinária, convocada para amanhã à tarde, inclua os processos que entender por bem incluir na pauta.

O SR. PRESIDENTE: Entendi o Requerimento o Ver. Jorge Goularte assim: após a conclusão da Sessão Ordinária normal, se fará uma Sessão Extraordinária. Não se podem definir horários.

O SR. CLÓVIS BRUM: A Casa já tomou idêntica decisão. Proponho o seguinte: como temos duração dos discursos nas Comunicações, vamos propor a Sessão Extraordinária para as 16 horas.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Clóvis Brum para a realização da Sessão Extraordinária às 16h.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sim, amanhã, às 16 horas, com a seguinte pauta: Ordem do Dia – votação deste Projeto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Apenas para colaborar com a Mesa nesse sentido, ofereço a V. Exa. que o art. 111, § 4º, diz o seguinte: “A votação será contínua e só em casos excepcionais, a critério do Presidente, poderá ser interrompida”. V. Exa., com base nesta disposição, tem todos os instrumentos para continuar a Sessão amanhã.

O SR. PRESIDENTE: Eu só coloco a questão para os Srs. Vereadores que é uma prerrogativa regimental que o Sr. Presidente organize a pauta. Então, neste momento, se for colocado em votação o pedido de Sessão Extraordinária, ela será feita, não com horário fixado e com a pauta a ser fixada pelo Sr. Presidente. Ademais, o Requerimento de Sessão Extraordinária deverá ser feito por escrito, por isso, solicito ao Ver. Clóvis Brum que o faça de acordo com o Regimento.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu gostaria que o nobre Vereador Presidente ouvisse o Requerimento que faço, que é o seguinte: que os projetos que estão na Ordem do Dia de hoje, caso aprovada a Sessão Extraordinária de amanhã, sejam votados logo após o Projeto do Ver. Jorge Goularte.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu pediria apenas, Sr. Presidente, que constasse desse Requerimento o número do processo.

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito a compreensão dos Srs. Vereadores, que esse Requerimento marcando horário de 14h20min, colide com a Sessão. Logo, ele não será votado com este horário. Eu gostaria, por favor, que os autores dos Requerimentos entrassem em acordo com o que requerem, para que se saiba, ao menos, o que se pretende votar.

O SR. CLÓVIS BRUM: Já está apregoado o Requerimento, devidamente formalizado. Peço à Mesa que o coloque em votação.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, caso V. Exa., no exercício da Presidência, ou o Presidente o deferir ou passar ao Plenário para a votação e, em conseqüência, haja aprovação para que se vote amanhã este Projeto. Eu perguntaria a V. Exa. como ele estaria apresentado ao Plenário, se haveria novas discussões e encaminhamentos.

O SR. PRESIDENTE: Eu queria que os Srs. Vereadores entendessem a extrema dificuldade da Mesa, porque, na verdade, o Processo, se aprovado este Requerimento, terá suspensa sua votação e, logo, os que não fizeram o encaminhamento vão fazer. Ocorre que o Requerimento que nos chega às mãos neste momento fala em se votar o processo de regulamentação do comércio da Cidade. Não existe nenhum processo de regulamentação do comércio da Cidade. E desaparece o processo 2551 e o que se vai colocar dentro das prerrogativas do Presidente da Casa. Então, eu vou colocar em votação este Requerimento, mas, se houver a reunião extraordinária, poderá a seu critério, o Presidente da Casa, definir quais os Projetos que entrarão na Sessão Extraordinária.

Então, o Sr. Presidente, que assume neste momento, vai definir se será somente este Processo ou se, dentro das suas prerrogativas regimentais, poderá colocar outros processos além deste que é objeto do Requerimento do Ver. Pedro Ruas.

Passo a Presidência ao Ver. Brochado da Rocha.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa tem a seguinte posição, pois cabe uma decisão baseada no art. 100: vai colocar em votação, pois pode deferir de plano, cumprindo o disposto no art. 100, inciso IV.

Estarão na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária o Proc. nº 2551/87 e encaminharão somente os que ainda não encaminharam e outros processos que já estavam na Ordem do Dia de hoje.

O Requerimento entregue à Mesa está assinado pelos Vereadores Pedro Ruas, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Caio Lustosa, Teresinha Irigaray, Getúlio Brizolla, Luiz Braz, Jorge Goularte e Elói Guimarães, solicitando a realização de uma Sessão Extraordinária amanhã, após a Sessão Ordinária, para votação do Processo nº 2551/87, conforme foi devidamente esclarecido aos Senhores.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h42min.)

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